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Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016 - Regulamenta a gestão do PPA
Portaria nº 347, de 14 de Novembro de 2016 
- Define critérios e procedimentos da gestão do PPA
Portaria nº 19, de 03 de Fevereiro de 2017 
- Altera os prazos de revisão do PPA
Portaria nº 200, de 28 de Junho de 2017 
- Altera os prazos de revisão do PPA